EDITAL Nº 031/2025 - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE OBRAS
7 de Outubro de 2025
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
Ø Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação;
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras). Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 06 de outubro de 2025.
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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NOTIFICAÇÃO N°. 11486/2025 |
Data: 21/07/2025 |
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Proprietário: Imobiliária Prime Ltda. |
CNPJ: 27.097.347/0001-50 |
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Imóvel notificado: Rua Roberto Marinho. |
Nº: 7385. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado |
Quadra / Lote: 01 / 24 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11503/2025 |
Data: 21/07/2025 |
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Proprietário: José Alberto Piason Ferreira. |
CPF/CNPJ: 225.900.008-80 |
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Imóvel notificado: Rua Roberto Simonsen. |
Nº: 10770. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado |
Quadra / Lote: 06 / 127 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11574/2025 |
Data: 31/07/2025 |
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Proprietária: Antônio dos Santos. |
CPF/CNPJ: 001.937.313-98 |
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Imóvel notificado: Rua Antônio Santo Cappellari. |
Nº: 3142. |
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Bairro: Cidade Nova. |
Quadra / Lote: 24 / 588 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11579/2025 |
Data: 31/07/2025 |
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Proprietária: Antônio Carlos da Silva. |
CPF/CNPJ: 570.103.231-00 |
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Imóvel notificado: Avenida Leonel Bedin. |
Nº: 1364. |
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Bairro: Cidade Nova. |
Quadra / Lote: 34 /779 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11663/2025 |
Data: 15/08/2025 |
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Proprietária: Porto de Pedras Investimentos S.A. |
CNPJ: 49.816.967/0001-35 |
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Imóvel notificado: Rua Oscar Shindrer. |
Nº: 9218. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado. |
Quadra / Lote: 09 /185 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11677/2025 |
Data: 15/08/2025 |
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Proprietária: Kaio Henrique Meyer. |
CPF/CNPJ: 058.746.661-84 |
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Imóvel notificado: Rua Dirce Navarro de Camargo. |
Nº: 7451. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado |
Quadra / Lote: 11 /235 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11678/2025 |
Data: 15/08/2025 |
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Proprietária: Kaio Henrique Meyer. |
CPF/CNPJ: 058.746.661-84 |
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Imóvel notificado: Rua Dirce Navarro de Camargo. |
Nº: 7469. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado. |
Quadra / Lote: 11 /236 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11685/2025 |
Data: 15/08/2025 |
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Proprietária: José Alberto Piason Ferreira. |
CPF/CNPJ: 225.900.008-80 |
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Imóvel notificado: Rua Norberto Odebrecht. |
Nº: 10108. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado. |
Quadra / Lote: 14 /247 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 11688/2025 |
Data: 15/08/2025 |
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Proprietária: José Alberto Piason Ferreira. |
CPF/CNPJ: 225.900.008-80 |
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Imóvel notificado: Rua Roberto Simonsen. |
Nº: 10919. |
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Bairro: Com. e Ind. Eldorado. |
Quadra / Lote: 14 /289 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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