PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4102/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

Nos termos do Art. 74, V, §5º, II da Lei nº 14.133/2021, e conforme justificativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e Parecer Jurídico, HOMOLOGO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao pagamento de Auxílio Moradia (Benefícios Eventuais).

• Contratado: MARIA MAURA DE ALMEIDA LOURENÇO – CPF 014.997.311-55
• Beneficiário: AMANDA GABRIELA S. SANTOS
• Valor: R$ 400,00 mensais, total de R$ 2.400,00
• Vigência: 06 (seis) meses

Determino a formalização do contrato, nos termos constantes dos autos.

Paço Municipal “José Peres”, Jauru – MT, 06 de outubro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal