PORTARIA MUNICIPAL N.º215/2016.
1 de Julho de 2016
DATA: 30 DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
RESOLVE:
Artigo 1.º Nos termos do artigo 1º, inciso II, letra I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do Art. 107 § 2º da lei Complementar 003/2007, conceder licença a servidora efetiva Sra. SIDONIA KESSLER, das atividades no serviço público municipal, para concorrer ao cargo de vereadora no pleito de 02 de outubro de 2016.
Parágrafo Único. A servidora licenciada não fará jus à percepção dos vencimentos do referido cargo efetivo conforme Art. 31 da Lei Complementar nº 003/2007, pelo período de três meses, devendo retornar as suas atividades no dia 03 de outubro de 2016.
Artigo 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO AOS 30 DIAS DO MÊS de JUNHO de 2016.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE - SE
CUMPRA-SE