NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: M TESTA ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.044.418/0001-03, com sede na Via Vereador Djalma Magalhães Barros, SN - Bairro Zona 11A, Cidade Cianorte/PR, CEP: 87.211-409, E-mail: mtesta.licitacoes@gmail.com, telefone (44) 99770-2015.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 142/2024, oriunda do Pregão Eletrônico 28/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em confecção de uniformes e vestuários, para atender demandas das SecretariasMunicipais de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 1425/2024, cujo descumprimento já vem ocasionando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, em razão da não entrega dos materiais de consumoconforme as datas previamente estabelecidas;

Considerando que, apesar das constantes cobranças realizadas por meio de e-mails e ligações, a empresa contratada permanece inadimplente quanto à execução do serviço, descumprindo o pactuado, o que vem comprometendo a essencial e regular prestação dos serviços desta Secretaria Municipal de Saúde, em evidente prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa M TESTA ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.044.418/0001-03, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 3242/2025 e 3387/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

A presente notificação refere-se a negativa na entrega dos seguintes materiais:

NAD 3242/2025 - 30UN CAMISETA POLO, EM MALHA PIQUET, 67% POLIESTER E 33% VISCOSE BORDADA NO PEITO E NA MANGA TAMANHOS DIVERSOS, MASCULINA E FEMININA.

NAD 3387/2025 - 70UN CAMISETA POLO, EM MALHA PIQUET, 67% POLIESTER E 33% VISCOSE BORDADA NO PEITO E NA MANGA TAMANHOS DIVERSOS, MASCULINA E FEMININA.

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 142/2024, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 06 de outubro de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025