LEI Nº 2.345 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

“Institui, no âmbito do Município de Jaciara-MT, o Projeto Banco Vermelho em espaços públicos, sob a denominação de ‘Lei Tenente Alice’, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara-MT, o Projeto Banco Vermelho em espaços públicos, dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

§1º. O Poder Executivo poderá instalar bancos pintados na cor vermelha em todas as praças públicas e demais espaços de grande circulação, contendo frases de enfrentamento à violência contra a mulher, acompanhadas do telefone Ligue 180/Ligue 190.

§2º. A instalação poderá ser feita gradualmente, conforme planejamento orçamentário, podendo contar com parcerias com entidades da sociedade civil, clubes de serviço e empresas privadas.

§3º. Os bancos vermelhos terão caráter educativo, simbólico e cultural, devendo ser preservados como marcos permanente da luta contra o feminicídio.

Art. 2º. Esta Lei denomina-se “Lei Tenente Alice”, em homenagem à policial militar que atua no município em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, não gerando aumento de despesa obrigatória.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 06 de outubro de 2025.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.