A Secretaria Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

“DESIGNA RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELAS APROVAÇÕES DE ORÇAMENTOS RELACIONADOS ÀS FROTAS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES."

CONSIDERANDO a necessidade de definir, com clareza, a responsabilidade pela análise e aprovação de orçamentos referentes à manutenção e gestão das frotas municipais;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar transparência, controle e economicidade nos gastos públicos, bem como prevenir falhas e responsabilizar devidamente os agentes envolvidos;

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado o(a) Supervisor(a) de Frotas como responsável exclusivo pela análise, aprovação e autorização de todos os orçamentos relacionados às frotas municipais, no sistema oficial disponibilizado pela Administração.

Art. 2º Compete exclusivamente ao(à) supervisor(a) de Frotas:

I – Acessar, avaliar e autorizar as propostas cadastradas no sistema, assegurando sempre escolha da opção mais vantajosa à Administração Pública;

II – Responder integralmente por todas as aprovações efetuadas, inclusive quanto a eventuais falhas, omissões irregularidades;

III – manter registro e controle dos orçamentos aprovados, prestando informações sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 3º Na ausência ou impedimento devidamente justificado do(a) Supervisor(a) de Frotas, o Setor de Administração poderá assumir, de forma temporária e excepcional, as aprovações necessárias, sempre observando os princípios da economicidade e legalidade.

Art. 4° Qualquer autorização de orçamento em desconformidade com o disposto nesta Portaria constituirá infração funcional, sujeita à apuração mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração