PORTARIA Nº 225/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

“Concede Licença-Prêmio a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona na forma que especifica e dá providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e, Art. 2° da Lei Complementar n° 30 de 03 de junho de 2008.

Considerando a Lei Complementar n° 30/2008, Art. 04, inciso 1°, A licença prêmio poderá ser usufruída em até 3 (três) períodos, ressalvando o interesse público, ficando a critério do interessado à época da fruição, desde que se manifeste com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença-prêmio a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

EUNICE BEZERRA DE PAULA, TECNICO EM ENFERMAGEM, Nível “08”, Classe “A”, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 60 (sessenta) dias de 01/10/2025 a 29/11/2025, conforme período aquisitivo 01/04/2018 a 01/04/2023..

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rúbrica 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas do órgão/unidade aos quais os servidores estão subordinados, constante na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, suplementada, se necessário, na forma da Lei.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, no primeiro dia de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

                                                                   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal