PORTARIA Nº 226/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre a Exoneração da Professora Contratada Micheli Xavier de Matos."

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

Considerando a homologação do Processo Seletivo n° 001/2024, através do Decreto Municipal n° 023/2025, sua classificação e contratação através do contrato n° 017/2025, de 10 de fevereiro de 2025

Considerando a Lei Municipal n° 806, de 24 de junho de 2025, do município de Salto do Céu/MT, onde regulamenta a cessão da servidora Pública Efetiva Micheli Xavier de Matos e celebra o convênio com o Município de Lambari D’Oeste.

Considerando o termo de cessão da servidora pública do Município de Salto do Céu/MT Micheli Xavier de Matos, ocupante do cargo efetivo de Professora, sob matrícula n° 10228 firmadas entre o município de Salto do Céu/MT e Lambari D’Oeste/MT, amparada no art. 103, inciso II, da Lei Municipal n° 069/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu) na Lei Municipal n° 806/2025 daquele ente.

Considerando o Parecer Jurídico n° 002/2025/Jurídico, na qual consta que a servidora Micheli Xavier de Matos manterá o vínculo efetivo com o Município de Salto do Céu/MT, ficando o ônus a cargo do Município de Lambari D’Oeste, mediante pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ao Município de Salto do Céu.

Considerando a Portaria n° 191/2025, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre o aceite da servidora Micheli Xavier de Matos, cedida pelo Município de Salto do Céu/MT, para o período compreendido entre 25 de junho de 2025 e 31 de dezembro de 2028, conforme pactuado no Termo de Cessão firmado entre os referidos municípios.

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar, a Senhora MICHELI XAVIER DE MATOS, Portadora do RG n° 17733642 SSP/MT e inscrita no CPF n° 014.837.951-60, contratada ao cargo de Professora Habilitada em Pedagogia, através do Contrato n° 017/2025, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal