PORTARIA MUNICIPAL Nº. 1.120/2025

SÚMULA: " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OSMAR ANTONIO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAÍTA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o teor do Memorando nº 554/2025/ADM, oriundo da Secretaria Municipal de Administração;

Considerando que a servidora ANCELMA CORNETTIONE NARDO DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnica Administrativa, possui direito adquirido a 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruída;

Considerando que a conversão da referida licença em pecúnia atende ao interesse público, uma vez que a ausência da servidora comprometeria o bom andamento dos trabalhos administrativos, sobrecarregando a equipe e prejudicando a eficiência dos serviços prestados;

Considerando que a medida está alinhada ao princípio da economicidade, evitando custos indiretos com redistribuição de tarefas ou eventuais contratações temporárias;

Considerando a legalidade do pedido, o interesse público envolvido e a viabilidade orçamentária;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANCELMA CORNETTIONE NARDO DE FREITAS, matrícula nº. 2792, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruída.

Art. 2º - A conversão será efetuada em parcela única, com base na remuneração do vencimento base da servidora na data desta portaria, respeitada a dotação orçamentária vigente.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Gabinete do Prefeito de Paranaíta - MT, em 01 de outubro de 2025.

OSMAR ANTONIO MOREIRA

Prefeito de Paranaíta/MT