EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 19/2024, FIRMADO ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT E A
EMPRESA C P SISTEMAS LTDA., TENDO POR
OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE)
MESES, COM A MANUTENÇÃO DO VALOR
MENSAL CONTRATADO E ATUALIZAÇÃO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50, com sede na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General
Osório, Centro, CEP 78210-056, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, portador da Matrícula Funcional nº 637-2, doravante denominada CONTRATANTE, e a C P SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 51.038.045/0001-96, sediado na Avenida Sergipe, n° 1058, Sala 03, Centro, CEP 78.285-000, São josé dos Quatro Marcos-Mato Grosso doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra Verônica Eliomar de Sousa, portadora da Carteira de Identidade nº37580, expedida pela CTPS MT, e CPF nº 025.603.891-00, tendo em vista o que consta no Processo de Pregão Eletrônico 005/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo ao Contrato 19/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 19/2024 por mais 12 meses, a partir de 11/11/2025 até 11/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO DE VALOR

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto
deste Contrato o valor mensal de R$ 2.570,42 (dois mil quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor global reajustado de R$ 30.845,04 (trinta mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), conforme descrito na Cláusula Primeira item 1.4.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Código da Ficha: 6
• Dotação: 01.031.1001.2001.0000 3.3.90.39
• Fonte de Recurso: 500 - Recursos Ordinários

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do contrato original, no que não conflitar com o presente aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE se compromete a providenciar a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art.
94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cáceres/MT, 01º de outubro de 2025.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres/MT

VERÔNICA ELIOMAR DE SOUSA
Representante Legal

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