Dispõe sobre a designação de servidores para atuação como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuarem nos processos de licitação e contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal de Várzea Grande – MT.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e LX do art. 6º e no art. 8º da Lei 14.133/2021, bem como os Art. 14 e 15 da Resolução nº 03/2025.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora comissionada servidora KIVIA GODOY DE SOUZA - CPF: 056.(...)-31 para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, para atuação nos processos de licitação e contratação regidos pela Lei nº 14.133/2021 oriundos da Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, pelo período que anteceder a posse do novo servidor do Poder Legislativo para a função.

Art. 2º Constatadas irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem a nulidade e ilegalidade, o Agente de Contratação e Pregoeiro deverá suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade competente.

Art. 3º As atribuições dos servidores designados nesta portaria e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e na Resolução nº 03/2025.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se a Portaria nº 112/2025 e as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 06 de outubro de 2025.

Ver. Wanderley Cerqueira

Presidente

Verª. Rosemary Souza Prado

1º. Secretária