TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT E EMPRESA J W A DE MORAIS & CIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A UTILIZAÇÃO DA SALA DE Nº 03 DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E VALOR

1.1 O presente termo objetiva a permissão de uso de espaço público, a título precário e oneroso do espaço reservado no interior do Terminal Rodoviário de Querência, Sala nº 03, localizado na Rua Herta Kist Mallmann, nº 1657, na Qd. 01, Lt. 01, Residencial Parque Imperial, neste município, para a exploração de serviços CVC passagens aéreas e pacotes turísticos.

1.2 O local possui uma metragem de 12,13 m², estabelecido pelo valor mensal de R$ 1.043,46 (mil e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Fica definido o vencimento para o dia 12 (doze) de cada mês com o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO

6.1 A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 01 (um) ano, com início na data de 03 de outubro de 2025 e encerramento em 03 de outubro de 2026, prorrogável, por iguais períodos, observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo município , desde que o pedido de prorrogação seja efetuado, por escrito e adequadamente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anteriores ao termo final da permissão de uso;

Querência - MT, 03 de outubro de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal