EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 123/2023 em relação aos percentuais de progressão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1° e 3° do artigo 16-A da Lei Complementar n°. 123/2023 – Plano de Cargos e Carreiras da Saúde, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“(...)

§1°. Ficam estabelecidos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias os percentuais de 3% (três por cento) de diferença salarial entre as Classes A e B e de 3% (três por cento) entre as Classes B e C.

(...)

§3°. Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) na diferença salarial de um nível para outro imediatamente superior para os cargos descritos neste artigo”.

Art. 2º. Fica alterada a tabela de progressão da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nas leis de regência, em especial na Lei Complementar n°. 123/2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não possuindo efeitos retroativos.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO

TABELA DE PROGRESSÃO

SUBGRUPO OCUPACIONAL: AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS 40 HORAS
		3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%	3%
		NÍVEL
	CLASSE	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
	A	3.036,00	3.127,08	3.220,89	3.317,52	3.417,04	3.519,56	3.625,14	3.733,90	3.845,91	3.961,29	4.080,13	4.202,53
3%	B	3.127,08	3.220,89	3.317,52	3.417,04	3.519,56	3.625,14	3.733,90	3.845,91	3.961,29	4.080,13	4.202,53	4.328,61
3%	C	3.220,89	3.317,52	3.417,04	3.519,56	3.625,14	3.733,90	3.845,91	3.961,29	4.080,13	4.202,53	4.328,61	4.458,47