MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA N.º 006/2025

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 006/2025, para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO E HOSPEDAGEM DE UM WEBSITE INSTITUCIONAL, LOCAÇÃO DE UM PAINEL GESTOR DE WEBSITE, LOCAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, E LOCAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL COM APLICATIVO MÓVEL PARA IOS E ANDROID, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, em favor da empresa PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA inscrito no CNPJ: 19.697.300/0001-08, no valor de R$ 35.600,00 (Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Peixoto de Azevedo - MT, 07 de outubro de 2025.

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Nilmar Nunes de Miranda

Presidente do CISVP