Contratante: Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, CNPJ nº. 24.950.461/0001-93. Representado pelo prefeito Manoel Gontijo de Carvalho.

Contratada: Borges e Borges Engenharia LTDA, CNPJ nº. 30.814.314/0001-99. Representada por Ricardo Moura Borges

Objeto: Contratação de empresa do ramo de construção civil, para construção de uma Creche - projeto padrão FNDE tipo 01 desenvolvido pelo programa Pro Infância do Governo Federal.

Valor: O valor total do Contrato é de R$ 4.428.842,22 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Prazo de Execução: O prazo para a execução dos serviços é de 300 (trezentos) dias.

Vigência do Contrato: O Contrato tem a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Fundamentação Legal: O contrato é fundamentado nas Leis Federais n° 14.133/2021 e suas alterações, nos preceitos de direito público, e supletivamente nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

Fiscalização:

· Fiscal Técnico: O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução para garantir o cumprimento das condições e a regularização de faltas ou defeitos observados, notificando o contratado para correção.

· Fiscal Administrativo: Verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, o empenho, o pagamento, as garantias e a formalização de termos aditivos.

· Gestor do Contrato: Coordenará o processo de fiscalização, fará a atualização do histórico de gerenciamento do contrato e acompanhará os registros feitos pelos fiscais. O Engenheiro Civil Rafael Piovesan é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Sanções: As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas (moratória e compensatória). A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado. A defesa do contratado para a aplicação da multa é de 15 (quinze) dias úteis.

Publicação: O contrato será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Foro: As questões decorrentes da execução do contrato que não puderem ser resolvidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro de Cotriguaçu-MT.

Data de Assinatura: 17 de abril de 2025.