DECRETO N. 156/2025

“Revoga o Decreto Municipal n. 094/2025, extingue a Comissão Especial de Análise de Despesas e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que as medidas de contenção de despesas e racionalização administrativa determinadas pelo Decreto Municipal n. 094/2025 alcançaram plenamente os objetivos propostos;

CONSIDERANDO que, em decorrência da atuação da Comissão Especial de Análise de Despesas, instituída pela Portaria n. 401/2025, foi possível afastar o risco de desequilíbrio fiscal e restabelecer as finanças municipais a um patamar de normalidade;

CONSIDERANDO que, diante da consolidação do equilíbrio das contas públicas, não subsistem razões para a manutenção das restrições e da própria Comissão Especial de Análise de Despesas;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal n. 094/2025.

Art. 2º Fica extinta a Comissão Especial de Análise de Despesas, instituída pela Portaria n. 401/2025, por ter cumprido integralmente sua finalidade.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Controladoria Interna adotarão as providências necessárias para dar continuidade ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, observando os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de outubro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal