LEI N. 1152/2025
DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$ 298.962,79 (duzentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:
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Órgão |
Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Elemento Despesa |
Fonte | |
Valor |
|
Detalhamento |
||||||||
|
09 |
001 |
26 |
451 |
0261 |
10486 |
4.4.90.51.00.00 |
2.700.0000000 |
161.462,57 |
|
09 |
001 |
26 |
451 |
0261 |
10486 |
3.3.90.93.00.00 |
2.700.0000000 |
131.894,80 |
|
Total da Fonte 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
293.357,37 |
|||||||
|
09 |
001 |
15 |
451 |
0066 |
10228 |
4.4.90.51.00.00 |
2.701.0000000 |
5.605,42 |
|
Total da Fonte 1.701 Outras transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
5.605,42 |
|||||||
|
Total Geral |
298.962,79 |
|||||||
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no resultado financeiro das cargas enviadas via sistema Aplic para 2024 ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Créditos Adicionais financiados por superávit financeiro
Créditos adicionais.
Consulta parametrizada
Dados Consolidados do Ente.
· Considera os dados acumulados ate a ultima carga enviada
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Fonte(a) |
Descrição da fonte de recursos( b) |
Superávit/Deficit Financeiro |
|
500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
-2.264.066,51 |
|
501 |
Outros Recursos na Vinculados |
48.495,39 |
|
540 |
Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
-1.072.624,91 |
|
543 |
Transferência do FUNDEB Contemplação da União VAAR |
75.300,78 |
|
550 |
Transferência do Salario Educação |
77.541,62 |
|
553 |
Transferência de recursos do FUNDEB Referentes ao programa Nacional de Apoio ao transporte escolar ( PNATE) |
36.594,34 |
|
569 |
Outras Transferências de Recursos de FNDE |
-88.428,55 |
|
571 |
Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
-1854,22 |
|
575 |
Outras Transferências de convênios e instrumentos Congêneres vinculados à educação |
7.554,47 |
|
600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos |
59.707,17 |
|
601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção da rede de Serviços Públicos |
21.818,40 |
|
605 |
Assistência Financeira da união destinada à contemplação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
18.112,93 |
|
621 |
Transferência fundo a fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual |
433.578,74 |
|
631 |
Transferências do Governo Federal referente a Convênios e Instrumentos Congêneres e Instrumentos Congêneres vinculados à saúde |
-184,15 |
|
632 |
Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde |
131.359,40 |
|
659 |
Outros recursos Vinculados à saúde |
26.141,98 |
|
660 |
Transferência de recursos do Fundo a Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
350.856,59 |
|
661 |
Transferência de recursos do fundo Estaduais de Assistência Social |
256.034,26 |
|
700 |
Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
298,962,82 |
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos estados |
5.605,42 |
|
704 |
Transferência da União Referentes a Compensação financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
44.159,19 |
|
706 |
Transferência especial da União |
140.979,20 |
|
710 |
Transferência Especial dos estados |
2.059,50 |
|
711 |
Demais Transferência Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
79.752,21 |
|
715 |
Transferência Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5° Audiovisual |
-3.507,88 |
|
716 |
Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8° Demais Setores da Cultura |
-1.862,48 |
|
719 |
Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
89.409,47 |
|
750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
26.615,60 |
|
759 |
Recursos Vinculados a Fundos |
113.249,01 |
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SOMA |
-1.088.640,21 |
|
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Ribeirão Cascalheira-MT, em 06 de Outubro de 2025.
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal