Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos financeiros para aquisição de pneus para o veículo Corolla da Polícia Civil de Água Boa-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA - COMSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.614, de junho de 2021, e com base na deliberação registrada em ata da Reunião Extraordinária nº 005/2025, realizada no dia 30 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEP, conforme previsto no Plano de Aplicação do exercício de 2025;

CONSIDERANDO que a presente solicitação se enquadra nas finalidades do Fundo Municipal de Segurança Pública, conforme legislação vigente, especialmente no que se refere ao custeio de ações, projetos e equipamentos destinados ao fortalecimento das forças de segurança pública do município;

CONSIDERANDO o pedido oficial encaminhado pelo Delegado de Polícia Civil de Água Boa-MT, Danilo Rodrigues Barbosa,

CONSIDERANDO o oficio nº 2025.5.277458/DP ÁGUA BOA apresentado, que detalha a necessidade da aquisição de 04 (quatro) pneus novos para um veículo que encontra-se cautelado, apreendido em situação de tráfico de drogas, e que vem sendo utilizado pela Polícia Civil em investigações sigilosas, contribuindo significativamente para o êxito das ações policiais no município;

CONSIDERANDO a importância de garantir condições adequadas de operação e segurança dos veículos utilizados pela Polícia Civil, órgão essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO os orçamentos apresentados que constam em anexo no oficio n° 2025.5.277458/DP ÁGUA BOA o valor para aquisição dos equipamentos e serviços é de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO o que foi decidido em plenária na Reunião Extraordinária dia 30 de setembro de 2025, o COMSEP fará a aquisição dos 04 (quatro) pneus, por meio da Secretária Responsável;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de 04 (quatro) pneus novos destinados ao veículo de uso da Polícia Civil de Agua Boa MT, mencionado no Oficio n" 2025.5.277458/DP ÁGUA BOA, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Segurança Pública no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Art. 2º A execução da presente resolução observará os trâmites legais e administrativos vigentes, respeitando a disponibilidade orçamentária e os procedimentos internos do COMSEP.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 07 de outubro de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP