“Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.390/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta dispositivos a Lei nº. 1.390/2013, passando a constar o Título II – como a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e os demais títulos e artigos seguirão a ordem sucessivamente.

TÍTULO II

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA PESSOA IDOSA

SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

“Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Pontes e Lacerda”.

SEÇÃO II – DAS RECEITAS E COMPETÊNCIAS DO FUNDO

Art. 13º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

I. dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;

II. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

III. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV. as advindas de acordos e convênios;

V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;

VI. outras.

Art. 14º - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º Caberá à Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

II. submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda, em 08 de abril de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito