Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de ar condicionado para a nova sede da POLITEC de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁGUA BOA – COMSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.614, de junho de 2021, e com base na deliberação registrada em ata da Votação Extraordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2025 por meio do grupo do WhatsApp;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP, conforme previsto no Plano de Aplicação do exercício de 2025;

CONSIDERANDO que a presente solicitação se enquadra nas finalidades do Fundo Municipal de Segurança Pública, conforme legislação vigente, especialmente no que se refere ao custeio de ações, projetos e equipamentos destinados ao fortalecimento das forças de segurança pública do município;

CONSIDERANDO o pedido oficial encaminhado pelo Gerente Regional da POLITEC;

CONSIDERANDO o oficio n° 067/2025GRPABOA/POLITEC/SESP apresentado, que detalha a necessidade de aquisição de equipamentos de ar condicionado com as especificações no oficio em anexo, equipamentos estes que são imprescindíveis para iniciar as atividades no novo prédio da POLITEC;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de funcionamento e conforto térmico para o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas da POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica – no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO os orçamentos apresentados que constam em anexo no oficio n° 067/2025GRPABOA/POLITEC/SESP o valor aprovado para aquisição dos equipamentos é de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

CONSIDERANDO o que foi decidido pela maioria dos Conselheiros em Votação Extraordinária dia 06 de outubro de 2025 no grupo do WhatsApp do COMSEP como consta em anexo, o Conselho fará a aquisição dos equipamentos de ar condicionado com as especificações descritas no oficio em anexo.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de equipamentos de ar condicionado destinados à nova sede da POLITEC de Água Boa – MT, conforme especificações constantes no Ofício nº 067/2025/GRPABOA/POLITEC/SESP, utilizando-se recursos provenientes do Fundo Municipal de Segurança Pública no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Art. 2º A execução da presente resolução observará os trâmites legais e administrativos vigentes, respeitando a disponibilidade orçamentária e os procedimentos internos do COMSEP.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 07 de outubro de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP