OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de curso on-line de capacitação de profissionais da rede municipal, visando à habilitação para o atendimento e identificação de violência sexual infantil e à implementação da Escuta Especializada, com recursos do FUNCRIANÇA, conforme Resolução nº 016/CMDCA de Água Boa-MT.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: ROCHA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 33.158.302/0001-41

VALOR GLOBAL: R$ 19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 044/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 044/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 07 de outubro de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal