“Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas do Município de Água Boa-MT, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado como o Dia do Servidor Público, tradicionalmente declarado como ponto facultativo;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) – Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Art. 2º O inciso XII do artigo 1º do Decreto nº 4.428/2025 passa a vigorar com a redação prevista neste Decreto.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal assegurar a prestação dos serviços essenciais de suas respectivas áreas de competência.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de outubro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração