Processo Administrativo nº. 1621/2025, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.

ORGÃO GERENCIADOR:

CISPAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1621/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 01/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 07/2024, realizado pelo CISPAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;

CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2024 promovido CISPAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para contratar serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projeto executivo e/ou manutenção de asfaltamento de vias urbanas, contemplando também o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral das áreas a serem pavimentadas;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

RESOLVE

Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 07/2025, do CISPAR – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA, com o objetivo da AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS E BRINQUEDOS AVULSOS DEVIDAMENTE INSTALADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

A empresa contratada, registrada como DOM PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.146.454/0001-85, será a responsável pela entrega dos itens descritos.

Total a ser aderido: R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais),

Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2025, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 06 de outubro de 2025.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal