“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de Adesão a Ata de Registro de Preço”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JUCILENE RIBEIRO DA VEIGA, matrícula n.º 876, para atuar como fiscal titular e ELI EURIPEDES FREITAS DA SILVA BUZATTI, matrícula n.º 14217, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Adesão a ARP de licitação n.º 008/2025, Contrato n.º 056/2025 (BORESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TÊNIS PARA ESCOLAS, INDÍGENAS, LINDA WAGNER GUSE, PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 07 de outubro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal