“Dispõe sobre a nomeação de fiscal e auxiliares decorrente dos Contratos Administrativos nº 052_053_054/2025”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21,

Considerando o Processo Administrativo nº 2400/2025 e os Contratos Administrativos nº 052_053_054/2025 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para acompanhamento de execução de serviços do Contratos n° 052_053_054/2025:

FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Titular: Vivian da Conceição Rocha, matrícula n° 1240; e

Suplente: Juliete Mendoza, matrícula n° 14084.

AUXILIARES TÉCNICOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Eronaldo Mendes Teixeira Junior – SEMAD;

Nalva Aguiar Graciote – SEMAS;

Dansley Alves Bras – SEMAMIC;

Pablo Henrique Bastos Freitas – SMS;

Genildo Lima Silva – SEMCELT;

Parágrafo único. Objeto dos contratos; aquisição de material de construção para atender as demandas das secretarias municipais do município de Conquista d'Oeste-MT.

Art. 2º Ao Fiscal dos Contratos e Auxiliares Técnicos designados neste ato, ficam garantidas pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 3º Fica garantido ao Fiscal do Contratos e Auxiliares Técnicos, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo à contratação.

Parágrafo único. As decisões ou providências que ultrapassem a competência do fiscal e dos auxiliares técnicos deverão ser solicitadas, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 06 de outubro de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal