Lei Municipal nº 2.252/2025
De 07 de outubro de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
VALOR |
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UNIDADE: 07.03 - SAEVIR |
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17.512.0076.2.370 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB |
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3.3.71.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
100.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para rateio na construção do aterro sanitário, na seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
VALOR |
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UNIDADE: 07.03 - SAEVIR |
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17.512.0076.2.370 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB |
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(336) 3.3.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, 07 de outubro de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028