Lei Municipal nº 2.255/2025
De 07 de outubro de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.302,60 (cento e quatorze mil trezentos e dois reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 114.302,60 (cento e quatorze mil trezentos e dois reais e sessenta centavos), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
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UNIDADE: 05.05 - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO-FNDE |
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12.361.0043.2.021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.553.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
12.341,61 |
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UNIDADE: 05.06 - FUNDO ESTADUAL/TRANSPORTES ESCOLAR |
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12.361.0040.2.024 - MANUTENÇAO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- SEDUC |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.571.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
89.904,67 |
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ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 10.03 - CULTURA E LAZER |
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13.392.0048.2.100 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPTO CULTURAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.719.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
12.056,32 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
114.302,60 |
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2024 de Recursos Vinculados.
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 553 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 09/2025 |
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1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - PNATE |
11.384,89 |
4.040,48 |
-7.344,41 |
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1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - PNATE |
169.189,77 |
198.813,92 |
29.624,15 |
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TOTAL |
180.574,66 |
202.854,40 |
22.279,74 |
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Saldo Aberto Lei 2.249/2025 |
-9.938,13 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
12.341,61 |
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Dados Extraídos do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64.
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FONTE DE RECURSO |
CONTA BANCÁRIA |
SALDO BANCÁRIO |
RESTOS A PAGAR |
SUPERÁVIT 31/12/2024 |
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02.571 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
13.208-X |
89.904,67 |
0,00 |
89.904,67 |
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02.719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 |
34.345-5 |
27.399,35 |
15.343,03 |
12.056,32 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, 07 de outubro de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028