Lei Municipal nº 2.256/2025
De 07 de outubro de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.194.825,18 (um milhão cento e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 1.194.825,18 (um milhão cento e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), distribuído da seguinte forma:
|
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
VALOR |
|
UNIDADE: 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
4.123.0008.2.013 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA |
|
|
(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
494.825,18 |
|
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.306.0036.2.144 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
|
|
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
12.122.0040.2.145 - MANUTENÇÃO DA FROTA ESCOLAR |
|
|
(74) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
|
|
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE |
|
|
10.302.0084.2.136 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL MUNICIPAL |
|
|
(169) 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
500.000,00 |
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.194.825,18 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.194.825,18 (um milhão cento e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas) e vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
|
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
VALOR |
|
UNIDADE: 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
(49) 9.9.99.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
494.825,18 |
|
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
UNIDADE: 05.03 - CRECHE E PRÉ-ESCOLA |
|
|
12.365.0039.2.030 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
(85) 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
150.000,00 |
|
(86) 3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE: 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
8.122.0010.1.352 - CONSTRUÇÃO SEDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
(330) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
400.000,00 |
|
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMÉRCIO E TURISMO |
|
|
UNIDADE: 11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
22.661.0062.1.351 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SMICT |
|
|
(319) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
35.000,00 |
|
22.661.0062.1.351 - MANUTENÇÃO COM INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
|
|
(314) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
65.000,00 |
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.194.825,18 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, 07 de outubro de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028