O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, doravante denominado DISTRATANTE; e a empresa D M C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 71.023.704/0001-53, com sede na Avenida Ceará, nº 2181, sala 03, Bairro Dom Giocondo, Rio Branco/AC, CEP 69900-303, doravante denominada DISTRATADA, têm por formalizado o respectivo TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1. Fica rescindido, por iniciativa unilateral da Administração, o Contrato nº 150/2025, firmado em 24 de setembro de 2024, operando-se seus efeitos a partir da data do presente termo, ocasião em que se declara extinto o vínculo contratual e encerradas as obrigações recíprocas relacionadas à prestação dos serviços.

1.2. A presente rescisão fundamenta-se no art. 137, V, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima do Contrato nº 150/2025, e decorre de motivo devidamente instruído e formalizado nos autos do processo administrativo competente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. A CONTRATADA protocolou manifestação escrita relatando a impossibilidade de prosseguimento da execução contratual e, em consequência, requereu a liberação das obrigações assumidas perante a Administração, ao argumento de inviabilidade na continuidade da execução, por força de impasses e contratempos enfrentados junto ao fornecedor das licenças.

2.2. O requerimento foi submetido à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer jurídico favorável à rescisão, posteriormente acolhido por decisão administrativa do Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT para dirimir eventuais litígios decorrentes deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA, nos termos da lei.

Água Boa-MT, 07 de outubro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL