Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças -MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, e em observância às disposições da Lei n.º 8.987/1995 e da Lei n.º 14.133/2021, resolve rescindir amigavelmente o Contrato n.º 078/2019, celebrado com a P.V. Barbosa Navarro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.061.939/0001-27.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Fica rescindido amigavelmente, a partir da presente data, o Contrato Administrativo de
Concessão de Uso de Espaço Público n.º 078/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS

A presente rescisão opera-se de forma consensual entre as partes, tendo em vista que a empresa P.V. Barbosa Navarro manifestou desinteresse em permanecer na titularidade da concessão, comunicando, inclusive, a baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Em razão disso, requereu o retorno da concessão à concessionária originária, Supermercado Dourado Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.741.214/0001-44, nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.987/1995, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - TCE-MT, correndo eventuais despesas às expensas da Contratante.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 11 de agosto de 2.025

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

P.V. BARBOSA NAVARRO

CNPJ/MF N.º 30.061.939/0001-27

SUPERMERCADO DOURADO LTDA

 CNPJ/MF N.º 02.741.214/0001-44