DECRETO Nº698, de 02/10/2025.
REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.
DECRETA
Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Ficha: 129 04.122.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 20.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 87 04.123.1002.2020.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 480.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 95 28.846.1014.0002.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 905.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ficha: 641 04.127.1002.1069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 439.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.844.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Ficha: 235 04.122.1002.2115.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 66 04.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -1.385.000,00
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ficha: 40 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -439.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.844.000,00