PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

Objeto: Contratação por meio de dispensa de licitação do objeto a seguir: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de fornecimento de LINHAS/CHIP com assinatura mensal com serviço de ligações ilimitadas para qualquer operadora e serviços de dados franquia de 10gb, tecnologia 3G/4G/5G (uso ilimitado, com redução de velocidade após franquia), em atendimento a câmara municipal de Reserva Do Cabaçal/MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: TIM S.A

CNPJ/MF 02.421.421/0001-11

ENDEREÇO: Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, no 850 – Bloco 01, Sala 0501 – Barra da Tijuca – CEP 22.775-057

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 07 de outubro de 2025.

Valor da dispensa de Licitação: R$ 1.221,60

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 07 de outubro de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Presidente