Dispõe sobre o processo de Rematrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2026, nas unidades escolares de Educação Infantil e ensino Fundamental da rede pública municipal de Juara.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e Resolução Normativa nº 009/2023-CEE/MT; em consonância com suas alterações, e, leis em vigência.

Considerando o Regime de Colaboração Federativa e as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos bem como a necessidade de contratação temporária para atendimento as unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Definir critérios que visem à normatização das Rematrículas para o ano letivo de 2026 das Escolas Municipais, em continuidade ao ensino ofertado na escola atual ou na unidade próxima com oferta de educação pública municipal.

Art. 2º Para o ingressar nas turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade completa até dia 31 de março do ano letivo em curso conforme Resolução Normativa Nº 009/2023- CEE-MT, as não completas permanecem no ano escolar anterior.

Art. 3º - A rematrícula dos estudantes da rede municipal para o ano letivo de 2026, deverá ser feita pela internet, no link https://jra.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam?modulo=Pais , e presencial na unidade escolar.

Parágrafo Único: Para os estudantes em curso das turmas de Maternal II- das Creches a rematrícula ocorrerá de forma presencial nestas unidades.

Art. 4º 13 a 17/10/2025 - Rematrícula para o ano letivo de 2026 aos alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - anos iniciais) que fazem parte do quadro da rede municipal de ensino:

I. Levar na unidade cópia dos documentos que estão pendentes, cópia do cartão ou certificado de vacina da criança atualizado, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736/09/2018) e cópia da fatura de energia, caso tenha mudado de endereço.

II. Atualizar as informações no cadastro do estudante na unidade escolar, (endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários).

Parágrafo Único: Caso esta renovação de matricula aconteça de modo on-line pelo link, atualizar as informações e anexar os documentos solicitados.

Art. 5º Ao aluno matriculado na Educação Infantil-creche e pré-escola, nas turmas de maternal II e pré II será ofertado a rematrícula considerando o endereço e a possibilidade da unidade próxima, em caso de impossibilidade na rede os pais serão direcionados a outra unidade de ensino.

Art. 6º No ato da rematrícula a unidade escolar deverá orientar os pais ou responsáveis sobre a importância da frequência escolar dos estudantes durante o ano letivo, conforme Instrução Normativa Nº 003/2024/GS/SME/MT e leis vigentes.

Art.7º Pais ou responsáveis que não desejar a oferta de rematrícula no ato da renovação, assinarão o termo de recusa (anexo I) e se responsabilizará por concorrer na vaga desejada após o encerramento do ano letivo de 2025.

Pais ou responsáveis que tem interesse em mudança de unidade escolar para o ano letivo de

Art.8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 07 de Outubro de 2025.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação de Juara MT

Portaria GP/007/2025 de 03/01/2025

ANEXO I

ESCOLA ___________________________________________________________________

TERMO DE RECUSA DE VAGA

Eu, ________________________________________________________ portador(a) do Registro de Identidade (RI) nº __________________________ e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº _____________________________, responsável pelo(a) menor ______________________________________________________________, nascido(a) em ______/______/______, recuso a vaga ofertada na unidade Escolar ________________________________________________________________, situado(a) no Bairro______________________________________ vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Juara-MT, por motivo de não desejar rematrícula ofertada neste período na unidade próxima ao meu endereço, responsabilizando-me assim pela matrícula na unidade de meu interesse quando encerrado o ano letivo de 2025.

Juara_____/_____/2025.

_____________________________________________

Assinatura

Testemunha:

Matrícula nº __________