DATA: 06 de outubro de 2025

SÚMULA: Dispõe sobre afastamento para receber auxilio previdenciário e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER Afastamento para receber Auxilio Previdenciário ao servidor IRINEU BALEN, inscrito sob a matrícula nº 1569, no cargo de Conselheiro Tutelar pelo Regime Geral de Previdência (INSS), conforme atestado médico apresentado de 06/10/2025 a 06/11/2025.

Art. 2º. Conforme disposto no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991, durante os 15 (quinze) primeiros dias fica incumbida a empresa de pagar o salário do empregado, após o 16º dia de afastamento o mesmo deverá solicitar o Auxílio beneficiário junto ao (INSS).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

06 de outubro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.