“DISPÕE SOBRE ATO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA ANDREIA FERREIRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o Requerimento realizado pela servidora;

CONSIDERANDO o encaminhamento e a concordância da Secretária Municipal de Educação quanto à viabilidade da redução solicitada

CONSIDERANDO a realização de Perícia Médica 072/2025 no dia 24/09/2025;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município; realizado no dia 28/08/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da jornada de trabalho, sem prejuízo das atividades essenciais do serviço público

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder a redução de 30% (trinta por cento) da carga horária semanal da servidora ANDREIA FERREIRA DE SOUZA, matricula nº. 000904, ocupante de cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional, Grau/Classe D 07, lotada na Secretária Municipal de Educação, passando de 30 (trinta) horas semanas para 21 (vinte e uma) horas semanas, em conformidade com o parecer médico apresentado.

Art. 2.º - A redução de carga horária de que trata esta portaria não implicará em redução proporcional de vencimentos, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na sua data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal