PORTARIA Nº 673 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.726, de 26 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Finanças, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Jaqueline Conceição Cardoso
Suplente: Edimara Antoni Lopes Antunes
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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133/2025-PGM |
CXW SERVIÇOS E NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA LTDA |
Adesão a ata de registro de preço nº 232/2025 originada do pregão eletrônico nº 037/2025 objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação de equipamentos, prestação de serviços de extração de cópia, impressão corporativa com fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos, exceto papel, e serviços de suporte; serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, disponibilização e instalação de software de gestão e contabilização das cópias e impressões realizadas, contemplando os hardwares necessários para essa função para uso das secretarias da Prefeitura Municipal de Cáceres, especificado no item único do Termo de Referência, Anexo I do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, cujas especificações, preço(s), ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – Bairro: Jardim Celeste- CEP 78.200-000 Cáceres – MT - Brasil - telefone: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – pgmcaceres@gmail.com Página 2 de 12 quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado. |
03.10.25 |
03.10.25 A 02.10.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de outubro de 2025.
DEMIS ROGERIO RODRIGUES COSTA
Secretário Municipal de Finanças