O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 180, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre “a criação de cargo de provimento comissionado para Diretor Escolar na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto nº 671, de 25 de setembro de 2023, que “Regulamenta a gestão escolar, os critérios e requisitos de seleção ao provimento dos cargos/funções de Diretor Escolar das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação de Cáceres-MT, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o que conta no Processo submetido ao Memorando sob nº 30.590, de 9 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a partir desta data, a Comissão Organizadora do Processo de Seleção de Diretores Escolares, para lotação nas Instituições Ensino da Rede Pública Municipal, a ser composta pelos seguintes membros/servidores da Secretaria Municipal de Educação:

Eliete da Silva

Luciana de Souza Gatass Crepaldi

Elba Mara dos Santos

Adson Luan Duarte Vilasboas Seba

Jéssica Kelly Almeida Rosa

Parágrafo único. A Comissão será presidida pela representante da Coordenação Administrativa, conforme o artigo 1º, podendo ser substituída nos casos de impedimento e vacância por membro da Comissão.

Art. 2º A Comissão Organizadora tem autonomia para decidir sobre as questões relativas à aplicação do processo de seleção, podendo praticar os atos inerentes ao mesmo, devendo todas as medidas ser amparadas pela legislação em vigor.

Parágrafo único. A Comissão será responsável para análise dos critérios de seleção estabelecidos em edital, inscrição, elaboração e condução das etapas de seleção, resposta de recursos e divulgações de resultados finais.

Art. 3º Depois de concluídos os trabalhos, a Comissão Organizadora, designada nesta Portaria, deverá divulgar o resultado do processo de seleção por meio da imprensa oficial do município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 630 de 24 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de outubro de 2025.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação