Ata de audiência pública da prefeitura municipal de Carlinda/MT para apresentação e avaliação de cumprimento das metas fiscais: RGF- Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício dois mil e vinte e cinco. Aos vinte e cinco dias (25) do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h(dezesseis Horas) na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda-MT, Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Eduardo Pereira da Silva assessoria contábil, deu Início a audiência pública com objetivo de demonstrar e avaliar em audiência Pública a execução até o 2º Quadrimestre do Exercício 2025. A Audiência Pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, os objetivos da audiência pública é o controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração; e promover a participação popular no processo de decisão sobre a administração pública. No decorrer do exercício são realizadas audiências públicas para elaboração das Peças Orçamentárias LDO, LOA; e Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Será realizada audiência pública para demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais nos termos do Artigo 9°, § 4º, da LRF nº 101/2000; tendo como prazos limites: “§ 4º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e avaliação dos resultados de gestão fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2025. Agora passamos para análise das metas de arrecadação, Receita Corrente, Receita Corrente Prevista R$ 66.070.000,00, Receita Corrente Efetivada R$ 46.796.026,11 percentual sobre a receita prevista 70,83%, Receita de Capital Prevista R$ 1.700.000,00, Receita de Capital Efetivada R$ 372.025,77, percentual sobre a receita prevista 21.88%, Receita Geral, receita total prevista R$ 67.770.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 47.168.051,88 Percentual Sobre a Receita prevista 69,60%, Análise das metas de arrecadação, evolução da receita corrente atual comparado ao mesmo período do exercício anterior, Realizada no 2ºquadrimestre 2024 R$ 41.022.292,02 e Realizada no 2º quadrimestre 2025 R$ 46.796.026,11 COMPARATIVO DAS RECEITAS: Houve uma evolução de receita com o valor de R$ 5.773.734,09 significando um aumento de 14.07% em relação á arrecadação do 2ºquadrimestre 2024. Apuração de Superávit ou Déficit sobre a Receita Geral, Receita Arrecadada R$ 47.168.051,88 Despesas Liquidadas - Prefeitura R$ 46.190.689,22, Despesas Liquidadas – Câmara Municipal R$1.820.974,70, Total Despesas R$ 48.011.663,92. Apuração de superávit sobre o caixa disponível, Disponibilidade Financeira R$ 10.694.966,85 Despesas R$ 1.149.332,17, Superávit R$ 9.545.634,68. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais, Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício: Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária,• Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA, declaramos que o Município de Carlinda no 2º Quadrimestre do exercício de 2025, atendeu ao disposto na emenda constitucional nº 29/2000, aplicando nas despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 25,15% das Receitas de Impostos e Transferências Corrente, no Demonstrativo dos gastos em saúde pública do 2ºQuadrimestre do exercício 2025, Receita Realizada (Base de Cálculo para índice) R$ 33.156.335,53 Valor Mínimo a ser aplicado (15%) R$ 4.973.450,33, Gastos na Saúde recursos próprios R$ 8.339.781,05. Despesas liquidadas na função 10-Saúde R$ 11.851.133,91, Total de recursos próprios R$ 8.731.781,05, Recursos de Transferências R$ 3.119.352,86 Valor Aplicado Acima do Limite R$ 3.366.330,72. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicarão, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, Apuração do Índice da Educação, a Receita Realizada (base de cálculo) R$ 33.156.335,53 Valor Mínimo a ser aplicado (25%) R$ 8.289.083,88, Gastos na Educação Recursos aplicados R$ 7.098.143,36, percentual aplicado 21,41% Valor aplicado abaixo do mínimo -R$ 1.190.940,52, Total de despesas liquidadas na função 12- Educação R$ 13.794.822,40 de recursos próprios R$ 1.877.231,61 e Recursos de transferências R$ 11.917.590,79, Agora falaremos do FUNDEB, LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.”[...]“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”. Receita do FUNDEB no 2º quadrimestre do exercício 2025, Receita Arrecadada R$ 9.377.768,20, Dedução 20% R$ 5.665.237,94, Repasse Fundeb Liquido R$ 3.712.530,26. Rendimentos de aplicação R$ 49.417,69, total da receita do FUNDEB para índice R$ 9.427.185,89, Despesas do FUNDEB nas fontes que incidem no índice 70% R$ 7.216.476,07 – 76,55%, Despesas com FUNDEB 30% R$ 2.294.482,00 – 24.34%, Despesas FUNDEB Total R$ 9.510.958,07 aplicado 101,42%. Despesas do FUNDEB com demais fontes, Despesa FUNDEB fonte 1.542.000000 VAAT R$ 5.573,16, fonte 1.542.107000 VAAT R$ 129.649,44 Fonte 1.543.000000 VAAR R$ 408.440,91 Despesa FUNDEB 70% - Fonte 2.540.107000 R$ 18.086,19, Despesa FUNDEB 30% - Fonte 2.540.000000 R$ 229.533,03, Despesa FUNDEB total R$ 10.302.240,80. Passando para Análise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil referente ao 2º Quadrimestre do exercício 2025, Limite Máximo de Despesa com Pessoal nos Municípios A LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para a esfera municipal de 54% da Receita Corrente Líquida. Este percentual é apurado dividindo a soma das despesas com pessoal no mês em curso mais os 11 meses anteriores pela Receita Corrente Líquida do mesmo período. Receita ajustada para fins de índice de pessoal R$ 44.615.283,20 Despesa com Pessoal (folha) R$ 18.537.114,34, despesa com pessoal (terceirização) R$ 4.861.451,54, despesa com pessoal (folha + terceirização) R$ 23.398.565,88 percentual aplicado 52,45%, Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado no 2º Quadrimestre do exercício 2025 índice apurado 21,41%; 2) FUNDEB mínimo Anual 70% índice apurado no 2º Quadrimestre do exercício 2025 índice apurado 76,55%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado no 2º Quadrimestre do exercício 2025 apurado 25,15%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado no 1º Quadrimestre do exercício 2025 de pessoal 52,45%. Em seguida Composição das Receitas e Despesas referente ao 2º Quadrimestre do exercício 2025, detalhamento das receitas realizada no 2º Quadrimestre do exercício 2025, Receitas Correntes R$ 46.796.026,11 Receitas de Capital R$ 372.025,77. Transferências Correntes realizada no 2° Quadrimestre do exercício 2025 R$ 41.336.700,10, Receita Tributária no 2º Quadrimestre do exercício 2025 R$ 3.957.236,16. E agora as despesas do Poder Executivo, as Despesas Correntes referente ao 2º Quadrimestre do exercício 2025 foi R$ 41.483.616,92 , despesas com pessoal e encargos Sociais R$ 19.638.146,11 e outras despesas correntes R$ 21.845.470,81 e Despesas de Capital - Investimentos R$ 4.707.072,30, Totalizando R$ 46.190.689,22, Demonstramos também as despesas do Legislativo referente ao 2ºQuadrimestre no exercício 2025, Despesas Correntes R$ 1.780.102,57 Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.238.254,66, Outras Despesas Correntes R$ 330.349,59, Verba Indenizatória R$ 211.498,32, Despesas de Capital R$ 40.872,13, Totalizando R$ 1.820.974,70. Onde encontrar o RREO e RGF? https://www.carlinda.carlinda.mt.gov.br// prefeitura/contas públicas/RREO E RGF , e no portal do Tesouro Nacional ,/siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/ homologadas no siconfi. Em seguida não havendo mais nada a tratar o Sr. Eduardo, agradece a participação de todos e assim foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Hosana Xavier de Lima, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes.