Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00007, de 07 de Outubro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA |
08.XXX.XXX/0001-XX |
9773/00136/2025 |
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AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA |
08.XXX.XXX/0001-XX |
9773/00137/2025 |
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JOAO DE OLIVEIRA BRANDAO (ESPÓLIO DE) |
153.XXX.XXX-68 |
9773/00183/2025 |
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JOAO DE OLIVEIRA BRANDAO (ESPÓLIO DE) |
153.XXX.XXX-68 |
9773/00184/2025 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856.XXX.XXX-87 |
9773/00169/2025 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856.XXX.XXX-87 |
9773/00170/2025 |
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MANUEL JORGE RIBEIRO |
075.XXX.XXX-04 |
9773/00165/2025 |
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MANUEL JORGE RIBEIRO |
075.XXX.XXX-04 |
9773/00166/2025 |
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MARCIONILO CORTE SOUZA (ESPÓLIO DE) |
160.XXX.XXX-20 |
9773/00167/2025 |
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MARCIONILO CORTE SOUZA (ESPÓLIO DE) |
160.XXX.XXX-20 |
9773/00168/2025 |
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MARIO CESAR DA CRUZ (ESPÓLIO DE) |
462.XXX.XXX-91 |
9773/00171/2025 |
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MARIO CESAR DA CRUZ (ESPÓLIO DE) |
462.XXX.XXX-91 |
9773/00172/2025 |
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VANIR POTRICH |
053.XXX.XXX-53 |
9773/00151/2025 |
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VANIR POTRICH |
053.XXX.XXX-53 |
9773/00152/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura: |
Data de Afixação: 07/10/2025
Data de desafixação: 22/10/2025