ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 1427/2025 de 22.09.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.851 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO “SMARTGOV INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS FASES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CESTA DE PREÇOS COM IA”, através da empresa CCGP – CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 36.282.191/0001-79, para atender a demanda das Secretarias deste município, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/2023,no valor de R$ 5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 07.10.2025. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.