DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO -DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar com encargo ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.829.702/0001-70, com endereço à Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 1.000, CPA – Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, CEP:78.048-910, e endereço eletrônico: cir.campoverde@detran.mt.gov.br o imóvel a seguir descrito: Área 1 - Área: 12.496,80 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 695620,88m e 8277806,22m; deste, segue confrontando com a Av. Senador Atílio Fontana, com azimute de 20°45'48,3'' e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 110°37'04,9'' e distância de 20,38 m, até interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 20°06'27,1'' e distância de 16,93 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com azimute de 110°21’49,4’’ e distância de 193,03 m, até interceptar o vértice P-05, deste, segue confrontando com o Lote 25, Quadra 03, com azimute de 200°04'53,30'' e distância de 15,10 m, até interceptar o vértice P-06, deste, segue confrontando com a Rua K, com desenvolvimento de curva de 17,67 m e raio de 16,54 m, até interceptar o vértice P-07, deste, segue confrontando com a Rua K, com azimute de 200°37'17,6'' e distância de 1,41 m, até interceptar o vértice P-07a, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de 290°37'17,6'' e distância de 48,18 m, até interceptar o vértice V-07b, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de 200°21'49,4'' e distância de 44,81 m, até interceptar o vértice P-07c, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 104,42 m, até interceptar o vértice P-14, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 50,00 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.

TABELA DE VÉRTICES

Vert.	Azimute	Dist. (m)	Circunf.		Confrontante	Longitude	Latitude
			Raio (m)	Dist. Curva (m)
P-01	20°45'48,3''	55,50	--	--	Av. Senador Atílio Fontana	695620,88	8277806,22
P-02	110°37'04,9''	20,38	--	--	Área Institucional I	--	--
P-03	20°06'27,1''	16,93	--	--	Área Institucional I	--	--
P-04	110°21’49,4’’	193,03	--	--	Propriedade de Allayne N. Tunes	--	--
P-05	200°04'53,30''	15,10	--	--	Lote 25, Quadra 03	--	--
P-06	--	--	16,54	17,67	Rua K	--	--
P-07	200°37'17,6''	1,41	--	--	Rua K	--	--
P-07a	290°37'17,6''	48,18	--	--	Área Institucional IIU Remanescente	--	--
P-07b	200°21'49,4''	44,81	--	--	Área Institucional IIU Remanescente	--	--
V-07c	290°46'20,1''	104,42	--	--	Área Institucional IIU Remanescente	--	--
P-14	290°46'20,1''	50	--	--	Chácara Paraná	--	--

Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado pelo Gerente de Geologia – Davi Brustolin Sperandio – Port. 431/2022 – CREA MT 051563, área resultante da unificação e desmembramento das matrículas nºs. 16.141, fls. 107 do livro nº 02, e, 16.142, fls. 108 do livro nº 02, ambas datadas de 13.07.2023 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 6.248,400,00 (seis milhões duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

Parágrafo Único - A área doada, descrita no caput destina-se exclusivamente à implantação da 51ª CIRETRAN em Campo Verde-MT, o qual contempla pistas de prova para carros, motos e veículos pesados, pátio de apreensão, estacionamento, área de vistoria, edificação administrativa e demais dependências técnicas, conforme projeto anexo.

Art. 2º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente desafetação e doação correrão às expensas do donatário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº. 3.090 e 3.091 de 19 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS