“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.068, DE 24 DE JUNHO DE 2015.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº. 1.068, de 24 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

ART. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem como finalidade assegurar a continuidade das metas e estratégias estabelecidas no PME, até que seja elaborado e aprovado novo plano decenal de educação municipal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena/MT, 19 de Agosto de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT