A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

Ø Obstrução do passeio público;

Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);

Ø Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;

Ø Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público);

· Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança,

· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.

CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.

A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 06 de outubro de 2025.

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10507/2025			Data: 13/08/2025
Proprietário: Antônio Kleyton Santos Rodrigues			CPF/CNPJ: 275.182.303-30
Imóvel Autuado: Alameda Ambrósio do Nascimento Rego			Nº: 6871
Bairro: Residencial São Conrado	Quadra / Lote: 11/37	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Calçada executada irregularmente (ausência de piso tátil no passeio Público).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10508/2025			Data: 11/08/2025
Proprietário: Ivan da Conceição Silva			CPF/CNPJ: 064.677.133-70
Imóvel Autuado: Rua dos Poetas			Nº: 1111
Bairro: Ilha das Flores	Quadra / Lote: 15/06	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10514/2025			Data: 11/08/2025
Proprietária: Antônio Kleyton Santos Rodrigues			CNPJ: 275.182.303-30
Imóvel Autuado: Alameda Ambrósio do Nascimento Rego			Nº: 6871
Bairro: Residencial São Conrado	Quadra / Lote: 11/37	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Projeto aprovado sofreu alteração (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10516/2025			Data: 11/08/2025
Proprietário: Sueli Fátima Simisen			CPF/CNPJ: 641.419.859-53
Imóvel Autuado: Rua São Lucas			Nº: 1435
Bairro: Vitória Régia	Quadra / Lote: 01/04	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Obstrução de passeio público (cobertura metálica para fins comerciais).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10527/2025			Data: 04/09/2025
Proprietário: Diego Alves Araújo.			CPF/CNPJ: 053.528.413-67
Imóvel Autuado: Alameda Emílio Garrastazu Médici			Nº: 2320
Bairro: Parque dos Poderes	Quadra / Lote: 51/20	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de Edificação sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).