RESOLUÇÃO Nº 051/2025

“Dispõe sobre a concessão de aumento Salarial Aos Servidores desta Câmara Municipal de Nova Brasilândia-MT.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Plenário e ela promulga a seguinte resolução.

Art. 1°- Fica concedido aos Servidores desta Casa o aumento salarial no percentual de 20% sobe seus vencimentos, para o mês de Outubro de 2025.

Art. 2°- Sobre o percentual acima citado não poderá ultrapassar o limite de 70% conforme preconiza a Lei 101/2000.

Art. 3°- Fica definido que se haver necessidade de alterar o valor dos vencimentos tanto para maior ou menor, o mesmo será estabelecido por Decreto Legislativo.

Art. 4°- Esta Resolução entrará em vigor retroagindo seus efeitos em

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 06 de Outubro de 2025

Ver. FLAVIO DOS SANTOS MAGALHAES– PT

Presidente Biênio 2025/2026