"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 412/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora Marceli Andrade de Oliveira Borge, Diretor Depto Engenharia, Projetos e Cidades, portadora do CPF nº 049.184.041.11, e como suplente a servidora Gleimarcia Rodrigues, Chefe Depto de Transportes Rodoviários, inscrita no CPF sob nº 103.999.157.29, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 412/2025, conforme abaixo:

ARP	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
412/2025	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS, PODADORES, SOBRADORES E MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES-MT.	COMPANHIA DA MADEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA CNPJ N° 04.109.665/0001-99	_______________________________ Fiscal: Marceli Andrade de Oliveira Borge CPF n° 049.184.041.11 _______________________________ Suplente: GLEIMARCIA RODRIGUES CPF n ° 103.999.157.29

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 08 de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal