INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE UMA TORRE DE VÍDEO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BOSCO.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 14/10/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	() Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 24 Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação para a locação de uma torre de vídeo destinada ao Hospital Municipal São João Bosco, a fim de atender à demanda dos procedimentos cirúrgicos e diagnósticos que requerem suporte visual especializado, garantindo o adequado funcionamento dos serviços de saúde e a continuidade dos atendimentos à população.

5. DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação empresa especializada para prestação de serviços de treinamento e assessoria para estabelecimentos e negociações de alimentos, garantindo o atendimento às demandas específicas da Secretaria de Saúde. 5.1 Justifica-se a contratação da empresa, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas do Secretaria de saúde, e manutenção dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.
1	Locação de equipamento cirúrgico de videolaparoscopia, composto por torre de vídeo e instrumental específico para procedimentos videolaparoscópicos, destinado ao Hospital Municipal São João Bosco, com o objetivo de atender à demanda por procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, garantindo o adequado funcionamento dos serviços de saúde e a continuidade dos atendimentos à população.	03 MESES

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária fichas ficha 388, na fonte 3.1.500.1002.

8. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

A entrega do equipamento ocorrerá após a efetivação do pagamento, conforme previsto no Instrumento Contratual.

9. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

GERENCIAMENTO: MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA.

FISCALIZAÇÃO: ANDREIA MOREIRA MORI.

10. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 08 de outubro de 2025.

MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT