ATA 05 DE REUNIÃO ODINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT

Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de São Félix do Araguaia-MT, realizada às dezesseis horas e trinta minutos do dia 09 de outubro de 2025, na sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. Tendo como pautas: Apresentação do Projeto de Chancela da Casa Lar; Plano de Aplicação do FIA; Estavam presentes representando o Poder Público: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: Suplente sra. Raquel Fernandes Tavares Coelho; Secretaria de Administração e Planejamento: Titular sr. Mario Fernando Martins Rocha; Secretaria Municipal de Saúde: Titular sra. Nita dos Santos Costa; Secretaria Municipal de Educação: Titular, sra. Suelene Maria dos Santos; Representando a Sociedade Civil, estavam presentes: Instituto Monte Santo: Titular sra. Thamy Azambuja Almeida; Organização Ecosocial do Araguaia: Titular sra. Lucilene Pereira da Silva; Ordem dos Advogados do Brasil: Titular sra. Silmara Lima Oliveira; Conselho Regional de Psicologia: Titular sr. Bruno Viana Matos; representando a Casa Lar: sra. Cintia Lima Oliveira e sra. Madeileine Abreu Silva; Como convidada estava presente sra. Maira Moura Soares; Dando início a reunião, a secretária da SEMDAS sra. Rosineia Milhomem cumprimenta a todos os presentes, começa relatando acerca do projeto de chancela da Casa Lar; Ressalta que a Casa Lar é um TAC entre os municípios de Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia, Luciara e Novo Santo Antônio; Apresenta com slide contendo textos e imagens do projeto e da parte da reforma já efetuada (construção do muro, calçada interna e outros reparos efetuados com recurso do município); Sra. Rosineia apresenta aos conselheiros as justificativas para o projeto de chancela, dentre elas, o fato em que a casa lar não passa por reformas ou melhorias desde 2017; O desinteresse dos municípios parceiros em participar dessa reforma tão necessária; As notificações recomendatórias do Ministério Público dando urgência a essa reforma; Que protocolou o projeto na SETASC, BABRE e com Deputado, não foi obtida resposta; Dando sequência, sra. Nita apresenta aos conselheiros o Projeto de aplicação do FIA, com sugestões de valores a serem gastos no período vigente de 2025; sra. Nita prossegue sugerindo que o rendimento da conta do FIA seja apresentado aos conselheiros mensalmente; Sr. Fernando faz uso da palavra e sugere que seja designado os R$ 84.552,60 para a reforma da Casa Lar; Sra. Thamy assume a palavra e pontua dificuldades no ganho e uso de recursos às crianças e aos adolescentes; Alerta que ao invés de haver contraparte do governo municipal, a contraparte deve ser do recurso do FIA e que a luta pelo recurso foi feita para projetos sociais no município e não exatamente para ser gasto com obrigações do poder público; Sra. Maira faz uso da palavra e relata reunião feita com a Contadora Fatima Dragoni, e ressalta a possibilidade de arrecadarmos nos municípios vizinhos que não possuem FIA; Sra. Thamy retoma e pontua que o poder publico tem condição de arrecadar, enquanto projetos sociais voltados às crianças e aos adolescentes são deixados à quem; Sra. Rosineia pontua que dinheiro parado remonta à mal uso; Sobre custeio, Rosinéia aponta que o município sempre participa com a contraparte e ressalta a necessidade de investimento desse recurso; Sra. Rosineia traz ao conhecimento de todos o projeto em construção de um centro cultural para as crianças e adolescentes do município; Aponta as iniciativas e desafios para arrecadar esse recurso; Passando para a votação do projeto, Sra. Lucilene faz uso da palavra e reflete sobre os indicadores do Selo UNICEF e a necessidade de reavaliar os valores indicados na sugestão do plano de aplicação do FIA, visto que ações do Selo voltadas às crianças e adolescentes fazem parte desses indicadores, reiterando então a necessidade de aplicação desse recurso em projetos sociais; reforça a necessidade de haver um dialogo com os conselhos das cidades vizinhas e entender suas dificuldades enfrentadas; Retomando a pauta de votação do projeto de Chancela da Casa Lar, os conselheiros aprovaram por unanimidade; Sra. Suelene aponta em seu voto que é realmente necessário fazer uso do recurso e que no ano seguinte se fará nova arrecadação e haverá então, nova discussão sobre como esse recurso deve ser aplicado; Srs. Bruno, Raquel e Silmara em seus votos, pontuam que é de relevante importância que seja feita a reforma e que até para a campanha de arrecadação no ano seguinte, a reforma é um indicador de bom uso do recurso; Entretanto, foram feitas ressalvas por parte da sra. Thamy, relacionadas ao uso do recurso ser feito em sua maioria para subsidiar ações de obrigação do poder público, enquanto os projetos sociais batalham com pouco incentivo financeiro; Além disso, pontuou que concordava com a reforma, mas não que fosse pago tudo com recurso do FIA, que fosse dividido com os municípios de São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio e Luciara; Sra. Nita também ressalvou os mesmos fatos em seu voto; Devido a longa duração da reunião, foi sugerida a feitura de uma extraordinária na semana seguinte para apreciar e aprovar o plano de aplicação do FIA; Sem mais para o momento, Eu, Eduardo Cesar, Secretário Executivo, encerrei a reunião e lavrei a presente ata, que será assinada por mim e, respectivamente, pelos demais presentes.