SÚMULA: “Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Primavera, Município de Nova Bandeirantes – MT em consonância com o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento, e dá outras providências.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º - Ficam oficialmente denominadas, no âmbito do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Bairro Primavera, as seguintes vias públicas do Município de Nova Bandeirantes – MT: I – A via que inicia na Travessa Borrazópolis e termina na Rua Bahia, passa a denominar-se “Travessa Palmital”; II – A via que inicia na Travessa Felix e termina na Rua Bahia, passa a denominar-se “Travessa Antonina”; III – A via que inicia na Rua Espírito Santo e termina na Travessa Tomazina, passa a denominar-se “Travessa Salto do Lontra”; IV – A via que inicia na Rua Bahia e termina em final de rua, tendo uma residência defronte ao seu término, passa a denominar-se “Travessa Carlópolis”; V – A via que inicia na Travessa Munhoz de Melo e termina na Rua Mato Grosso do Sul, passa a denominar-se “Travessa Dois Vizinhos”; VI – A via que inicia na Rua Minas Gerais e termina na Travessa Fênix, passa a denominar-se “Travessa Turvo”; VII – A via que inicia na Rua Espírito Santo e termina na Travessa Iguaraçu, passa a denominar-se “Travessa Nova Prata”.

Art. 2º - O memorial descritivo das vias ora denominadas acompanhará a presente Lei como anexo, passando a integrar o processo administrativo da REURB do Bairro Primavera, para fins de cadastro e registro.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal providenciará a atualização da planta urbana oficial, bem como comunicará a alteração aos Correios, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos competentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT, em 08 de outubro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA Prefeito Municipal