Processo nº 078/2025

Dispensa de Licitação nº 39/2025

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa SÃO JERÔNIMO – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.303.331/0001-80, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 990, Sala 601 - Edifício Empire Center - Cuiabá/MT, serviços ao custo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a prestação de serviços técnicos especializados para o acompanhamento, assessoramento e fortalecimento da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com foco na implementação, articulação institucional e planejamento de ações habitacionais, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2025.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 07 de outubro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal