Portaria 818/2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA-MT.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito do Munícipio de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a competencia privativa atribuida pelo Artigo 83, inciso XXIX da lei Orgânica do Munícipio, e considerando a necessidade de nomear gestor para Fundo Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.507, de 07 de outubro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME;

CONSIDERANDO a necessidade de designar o responsável pela gestão administrativa, orçamentária e financeira do referido Fundo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. DIANATAN FERREIRA JORGE, Secretário Municipal de Educação, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Confresa – MT, criado pela Lei Municipal nº 1.507, de 07 de outubro de 2025.

Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Educação responder pela gestão dos recursos, execução orçamentária e financeira, bem como pela prestação de contas, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 08 de outubro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal